Os Direitos Humanos Hoje

Movimentos, partidos políticos e governos discriminatórios, negacionistas e autoritários, inclusive eleitos democraticamente, manifestações e contramanifestações cívicas, feitas à margem das instituições democráticas, uso de redes sociais e algoritmos que propagam desinformação e manipulam indivíduos e nações, são uma realidade.

A necessidade de literacia da informação e media e de educação, tendo por referência a Declaração Universal dos Direitos Humanos 1 e demais tratados legais que a alargam e aprofundam (Convenção Europeia dos Direitos Humanos, Convenção sobre os Direitos Políticos das Mulheres, Convenção dos Direitos da Criança, Declaração dos Direitos do Deficiente Mental…) e a discussão de novos direitos e garantias (sustentabilidade do planeta, privacidade e esquecimento digital, água potável…) é fundamental.

Neste contexto, surge a recente publicação, feita por parte do Conselho Nacional de Educação, do seminário Os Direitos Humanos hoje: 70 anos da Declaração Universal 2, comemorativo dos aniversários 70.º da Declaração Universal e 40.º de adesão de Portugal à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, ocorrido em 2018.

Segundo Vital Moreira, comissário das comemorações desta efeméride universal e nacional, Portugal foi um dos países pioneiros a incorporar o conteúdo da Declaração Universal na sua Constituição da República Portuguesa de 1976, que marca a entrada do país na Ordem Internacional dos Direitos Humanos. Este orgulho deve tornar as populações portuguesas “conscientes daquilo que falta realizar, da ideia, mais uma vez, de que nada é irreversível e que os Direitos Humanos se conquistam todos os dias, que não podem ser dados por adquiridos e que estas celebrações devem ser o momento para nos propormos conquistar aquilo que ainda falta”, por exemplo, em matéria de desigualdades sociais e discriminação, assédio e violência sexual e doméstica (p. 29).

Segundo Fernando Rosas, o que é inovador e moderno na Declaração Universal é a especificação detalhada dos direitos individuais e políticos - contra a prisão arbitrária, tortura, exílio forçado e escravatura, direito à presunção de inocência e a julgamento justo e imparcial e direito à circulação – e o alargamento destes aos direitos económicos e sociais – trabalho com direitos, salário igual/ trabalho igual, remuneração equitativa e justa, liberdade sindical, direito à segurança social, à saúde e assistência, à dignidade do nível de vida - e aos direitos à educação e cultura, considerados agora direitos humanos universais (p. 35).

Uma das formas de desconstruir preconceitos e influenciar - “alterar o olhar” - para os direitos humanos é através da arte, tal como faz Filipa Reis, produtora do filme Balada de um Batráquio 3, ouvindo as populações vulneráveis e representando-as, “tentando sempre complexificá-los e nunca os simplificar”, de modo a transmitir a verdade da sua condição, circunstâncias e luta (p. 42).

Um dos problemas que limita o desenvolvimento individual e social e que preocupa as bibliotecas escolares é a desinformação. Num contexto em que a humanidade regista o maior progresso no alcance de níveis de escolaridade e educação em massa e avançada, inclusive a nível tecnológico e digital, o direito à informação e ao conhecimento surge, paradoxalmente, em risco, inclusive em sociedades democráticas desenvolvidas. Paulo Guinote (pp. 66 segs.) identifica causas desta ameaça, por exemplo:

- A sobreinformação e Grandes Dados (Big Data)/ “dataísmo”4 que tem a função de impedir o acesso aos factos e verdade, desempenhando o papel que a censura tinha nas ditaduras do passado 5. As redes sociais multiplicam e fragmentam exponencialmente este processo de comunicação, gerando passividade e indiferença perante a distinção entre verdade e falsidade, que passa a ser eufemisticamente identificada como pós-verdade e notícias falsas - tudo é relativo e efémero, triunfa a fluidez 6. O trabalho de processar informação e dados nesta escala passa a ser confiado a algoritmos, cuja capacidade eletrónica excede o cérebro humano. Aqueles que têm a capacidade de definir os algoritmos, têm o poder de manipular no espírito humano a representação da realidade e de controlar o mundo;

- A sociedade de informação caminha alinhada a uma sociedade de consumo 7, do espetáculo 8 e cultura do entretenimento/ infoentretenimento (Infotainment).

Identifica consequências: a criação de cidadãos ignorantes e permeáveis ao medo, terreno fértil para o crescimento de líderes autoritários próprios do populismo antidemocrático, anticientífico e que percebe na diferença e no contraditório uma ameaça.

Por conseguinte, Guinote incentiva todos, em particular os professores, a praticarem uma ação de resistência à infantilização de mentalidades, cultivando na escola as hard skills, de que fazem parte as Humanidades (História, Filosofia…) e que permitem interrogar e compreender o contexto e propósito desta tendência, bem como a Memória e o rigor na seleção crítica de fontes, factos, fundamentação de juízos e comunicação.

Nesta comemoração, o Conselho Nacional de Educação reconhece o papel das bibliotecas escolares, representadas pelo Agrupamento de Escolas Ferreira de Castro, Sintra (pp. 96 segs.), cujo “Projeto Educativo estabelece como missão a educação inclusiva, intercultural e plurilinguística de todos os alunos, formando cidadãos autónomos, interventivos e conscientes dos seus deveres e direitos, privilegiando a criatividade, a adaptabilidade e a ousadia” (p. 98). Todas as atividades pressupõem os direitos humanos, apostando na “Equidade para permitir que todos tenham as mesmas oportunidades, dando a cada um o que necessita, tratando as diferenças de forma diferente para que consigam ser iguais” (p. 100).

Nas bibliotecas escolares os direitos humanos são abordados ao nível do currículo, de trabalhos interdisciplinares e na vida do dia-a-dia da escola, através do convívio e apoio a pessoas de diferentes origens, características e condições. Segundo o seu responsável, as bibliotecas escolares “têm um papel fulcral na organização de diversas atividades, em articulação com as diferentes disciplinas e turmas”, como por exemplo, atividades formativas sobre não violência, bullying, igualdade de género, Holocausto, desinformação, liberdade de imprensa, democracia e internet segura. As estratégias adotadas pelo Agrupamento e suas bibliotecas são muito diversificadas: debate de questões de direitos em Assembleia de Turma, alunos mais velhos orientam mais novos (apadrinhamento de alunos…), desenvolvimento de blogues e sítios na internet sobre direitos humanos e sustentabilidade do planeta, depoimentos de alunos feitos com base nas suas vivências e opiniões, debates, jogos, mostras de filmes solidários sobre diferentes temas com alunos de diferentes níveis de ensino, entre outras.

Das múltiplas formas e formatos em que se vivem e refletem os direitos humanos, a comunidade realiza o desígnio transcrito no n.º 2 do artigo 26.º da Declaração Universal: “A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e o reforço dos direitos do homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.”

Referências