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Decreto-Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro

5 de Setembro de 2012 // Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.

Despacho Normativo n.º13-A/2012

5 de Junho de 2012 // O Despacho Normativo n.º13-A/2012, de 5 de junho, visa estabelecer os mecanismos de exercício da autonomia pedagógica e organizativa de cada escola e harmonizá-los com os princípios consagrados no regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 41/2012 de 21 de fevereiro

21 de Fevereiro de 2012 // Procede à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Recomendação n.º 2/2012 - Conselho Nacional de Educação

30 de Janeiro de 2012 // Recomendação sobre o Estado da Educação 2011 - A Qualificação dos Portugueses.

Recomendação n.º 6/2011 - Conselho Nacional de Educação

30 de Dezembro de 2011 // Recomendação sobre Educação para a Literacia Mediática.

Decreto-Lei n.º 125/2011 de 29 de dezembro

29 de Dezembro de 2011 // Lei orgânica do Ministério da Educação e Ciência

Decreto-Lei n.º 94/2011

3 de Agosto de 2011 // Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular do ensino básico. Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 6/2001 de 18 de Janeiro.

Despacho n.º 5328/2011 de 28 de março

28 de Março de 2011 // Estabelece as regras e princípios orientadores a observar, em cada ano lectivo, na organização das escolas e na elaboração do horário semanal de trabalho do pessoal docente em exercício de funções.

Decreto-Lei n.º 15/2007 de 19 de janeiro

19 de Janeiro de 2007 // Estatuto da Carreira dos educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundário.

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