5 de Setembro de 2012

Decreto-Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.



Referência bibliográfica da página Internet [NP405-4]
PORTUGAL. Ministério da Educação. Gabinete da Rede Bibliotecas Escolares. Portal RBE: Decreto-Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro [Em linha]. Lisboa: RBE, atual. 05-09-2012. [Consult. 23-04-2019] Disponível em WWW: <URL: http://www.rbe.mec.pt/np4/589.html>



  
NOTÍCIAS